TST - RR - 1111/2003-002-22-00


18/ago/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. 1. No Direito Processual do Trabalho, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da sucumbência. Neste sentido, aliás, esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento da verba honorária.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2003-002-22-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos honorários advocatícios, súmulas 219 e 329 do tribunal superior do trabalho, requisitos da lei nº 5.584/70.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›