TST - RR - 610940/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCOS BANORTE E BANDEIRANTES. SUCESSÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 261 DA E. SBDI-I. O negócio jurídico realizado entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, visualizado pela transferência da organização produtiva e econômica, configura típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto ao sucessor, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 261 da e. SBDI-I. SÚMULA Nº 330/TST. EFEITOS. Silente o Tribunal Regional sobre o fato de as parcelas postuladas na presente ação constarem ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Súmula nº 330 do TST mediante reexame do conteúdo do TRCT, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 610940/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, bancos banorte e bandeirantes, sucessão e denunciação da lide.

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