TST - AIRR - 698356/2000


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Esta C. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI-1, a em face de novo entendimento, construído a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 45, que ampliou a competência desta Justiça Especializada. No caso concreto, considerada a contratação ilegal por empresa interposta e o reconhecimento da relação de emprego diretamente com o Banco agravante, inexeqüível a inclusão das empresas prestadoras de serviços na lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 331, inciso I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698356/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, denunciação à lide na justiça do trabalho, aplicabilidade.

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