TST - RR - 719660/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 392/TST. Consoante a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 392/TST, nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reparação pecuniária ensejada pela alínea e do art. 483 da CLT, integrante da eficácia da denúncia cheia do contrato de trabalho pelo empregado, nela fundada, não se confunde com o ressarcimento por prejuízo moral sofrido, cujo esteio é a responsabilidade civil extracontratual do empregador. Violação do art. 483, e, da CLT não configurada. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. À luz do art. 896, alínea c, da CLT, a aplicação analógica do art. 478 da CLT, sem estar, a revista, fundada em divergência jurisprudencial específica ou violação literal de norma legal ou constitucional, não viabiliza o conhecimento do apelo que visa a reduzir o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais.

Tribunal TST
Processo RR - 719660/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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