TST - RR - 749096/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tendo em vista que a insurgência do reclamado se refere à demonstração do preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70 e considerando que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional com base no contexto fático-probatório dos autos, cujo reexame é defeso nesta esfera recursal, incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria possui natureza fático-probatória, de modo que não é possível concluir diversamente do que foi decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova, o que é vedado nesta Instância, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÁBADO). A controvérsia foi dirimida com base em norma coletiva específica. Contrariedade à Súmula 113 desta Corte não configurada. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 deste Tribunal). DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 749096/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, tendo em vista que.

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