TST - RR - 794/2005-003-04-40


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. No caso concreto, a ação foi proposta em 10/08/2005, mais de dois anos após a vigência da referida lei ou da comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794/2005-003-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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