TST - RR - 161/2003-371-06-40


18/ago/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A iterativa jurisprudência desta Corte encontra-se estabelecida no sentido de que não é admissível o conhecimento do recurso de revista no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com esteio em conflito de teses, nem por afronta a outras normas, senão aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e (ou) 93, IX, da Constituição de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. 2. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 161/2003-371-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a iterativa jurisprudência desta.

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