TST - AIRR - 929/2003-018-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-dEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NEM DE ATRITO COM SÚMULA DO TST. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 929/2003-018-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não-demonstração de ofensa a dispositivo da constituição da república nem.

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