TST - RR - 792294/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADE PRIVADA. Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO-INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 7 DA SBDI-1. A parcela denominada Abono de Dedicação Integral (ADI) não constitui aumento geral de salários, tal como referido no Regulamento 1.600/64. Cuida-se de verba revestida de caráter especial, visando a remunerar os empregados em atividade, consistente em gratificação de função. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 792294/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado do rio, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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