TST - AIRR - 1723/2003-093-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos do Acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, não se configurando no decidido qualquer violação aos artigos 195, incisos I e II, e parágrafo 5º, da Carta Magna, além de aos artigos 28, inciso I, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, e 3º e 4º, do Código Tributário Nacional, ressaindo do decidido que a natureza das parcelas do acordo foi devidamente discriminada, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, bem como os títulos informados pelas partes como integrantes da composição guardariam relação com o que foi postulado na inicial. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1723/2003-093-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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