TST - RR - 53737/2002-900-11-00


25/ago/2006

FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FUNTEC. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI 779/69. A lei instituidora da Fundação-reclamada dispõe que esta é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei 779/69. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53737/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fundação de direito privado, funtec, inaplicabilidade dos benefícios do decreto-lei 779/69.

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