TST - AIRR - 1623/2003-095-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em nulidade do despacho negativo de admissibilidade do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, posto que, proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, explicita, de forma percuciente e fundamentada, as razões de sua conclusão. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a reforma da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, com o não reconhecimento dos elementos necessários à equiparação salarial pleiteada, não afronta o artigo 461, da CLT, nos moldes exigidos no artigo 896, da CLT. Conforme entendimento jurisprudência deste Colendo TST, consubstanciada na Súmula nº 6, item VI, havendo diferenças salariais decorrentes de sentença que beneficiou o paradigma, e quando o benefício concedido pela decisão judicial for decorrente de vantagem pessoal do empregado espelho, afasta-se a aplicação do artigo Consolidado, não sendo possível a equiparação salarial. Com efeito, e na forma do decidido, mostrou-se patente nos autos a existência das circunstâncias previstas no item VI do referido Verbete Sumulado, afastando-se a equiparação pleiteada, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise do contexto fático-probatório, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/2003-095-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho de admissibilidade negativo por ausência de fundamentação, não configuração.

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