TST - AIRR - 444/2005-002-08-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÔMPUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não logrou demonstrar a Agravante. In casu, colhe-se do decisum hostilizado que a condenação empresarial no pagamento de diferenças de Adicional de Periculosidade de janeiro de 2003 a agosto de 2004, mais reflexos, ante o cômputo equivocado levado a efeito pela Reclamada, que, mesmo tratando-se de eletricitário, promovia a sua incidência apenas sobre o salário base, encontra-se de acordo com as disposições constantes na Súmula 191, do C. TST, com o que se afastam as indigitadas violações aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. DOS DESCONTOS EFETUADOS NA RESILIÇÃO CONTRATUAL. Atente-se que não aponta a Recorrente quaisquer dos permissivos constantes no artigo 896, § 6º, da CLT, a possibilitar o acesso do Recurso de Revista à Instância Extraordinária, desde que interposto em Processo sujeito ao Rito Sumaríssimo. E, apenas como complemento, vê-se que, quanto aos descontos efetuados na resilição contratual, tão-somente fora determinada, pelo Julgado hostilizado, a observância do disposto no artigo 477, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2005-002-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de periculosidade.

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