TST - AIRR - 834/2003-059-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. A penhora de conta corrente de ex-sócio (sistema Bacen-Jud) determinada com base na atribuição, a ele, de responsabilidade pelo débito oriundo de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à saída do sócio, da empresa, decorre da aplicação de normas infraconstitucionais, não se configurando ofensa direta ao art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, normas constitucionais indicadas como fundamento do recurso de revista, em processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 834/2003-059-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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