TST - A-AIRR - 709/2004-031-03-40


25/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se vislumbram as violações apontadas, tendo em vista que o julgador, no seu livre exercício de convicção, considerou protelatórios os Embargos de Declaração, aplicando o dispositivo dentro dos limites nele estipulados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2000. O eg. TRT, soberano no exame das provas, reconheceu a existência do vínculo empregatício no período anterior a maio de 2000. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a condenação em horas extras, ao fundamento de que a prova documental demonstrou que o Autor estava submetido a controle de horário de trabalho. Para alcançar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 709/2004-031-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, confirmação da decisão impugnada multa, embargos de declaração protelatórios.

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