TST - AIRR - 1516/2001-066-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Controvérsia relacionada à ocorrência de sucessão trabalhista, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2001-066-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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