TST - AIRR - 143/2002-002-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. PLANO DE ADESÃO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO 270 DA C. SDI. DESPROVIMENTO. Não pode ser admitido recurso de revista contra decisão em consonância com jurisprudência iterativa do c. TST. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 desta C. Casa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2002-002-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, plano de adesão à demissão voluntária.

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