TST - ED-AIRR - 1049/2001-002-22-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRADIÇÃO INEXISTENTE REJULGAMENTO VEDADO. Os Embargos Declaratórios têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal(CPC, art. 535). Não se verificando nenhuma das hipóteses em lei previstas, e tampouco aquelas construídas jurisprudencialmente, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, por seu intermédio, pretende a Embargante, tão-somente, prolongar o debate acerca de questão já decidida nos autos. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1049/2001-002-22-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento contradição inexistente rejulgamento, os embargos declaratórios têm.

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