TST - A-AIRR - 542/1992-059-02-40


25/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS REPROGRÁFICAS NÃO AUTENTICADAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. Conforme constou da decisão agravada, o carimbo de autenticidade nas peças do agravo de instrumento, embora tenha sido rubricado, não identifica o declarante, o que impede a verificação quanto ao atendimento da exigência contida no § 1° do art. 544 do CPC, de que o próprio advogado poderá declarar autênticas as cópias trasladadas sob sua responsabilidade. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 542/1992-059-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, cópias reprográficas não autenticadas, inexistência de declaração do advogado.

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