TST - RR - 1048/2001-023-02-00


25/ago/2006

DESCONTOS FISCAIS. I Consoante o item III da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. II Recurso provido. PAGAMENTO DE FÉRIAS ALEGAÇÃO DE DEFESA NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA RECURSO ORDINÁRIO EFEITO DEVOLUTIVO. I - Embora adstrito à matéria impugnada no recurso, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, ele está autorizado a apreciar todas as questões de fato e de direito debatidas no processo até as suscitadas na defesa, ainda que não examinadas na decisão inferior, em decorrência da ampla devolutividade de que trata o art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a permitir que o Tribunal conheça de questões que não o foram no juízo de origem. II - Nesse sentido aliás, orienta-se a jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 393, segundo a qual O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1048/2001-023-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos descontos fiscais, i consoante o item.

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