TST - RR - 1359/2003-023-04-00


25/ago/2006

PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência previsto no art. 896-A da CLT ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal assegura ao empregado que realizar atividade em turno ininterrupto de revezamento a jornada de seis horas. Confesso já ter compartilhado a tese de que o labor em dois turnos não seria suficiente à caracterização do regime de revezamento. Contudo, melhor refletindo sobre a razão legal do dispositivo que garante jornada reduzida para os trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República), reconheço que o prejuízo à higidez física e mental está subjacente à alternância nos turnos diurno e noturno, não sendo imprescindível, portanto, que o empregado labore nos três períodos para que lhe seja reconhecido o direito à jornada de seis horas. Assim, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento, como extra, das horas excedentes à sexta diária em razão de o autor laborar quatro dias no horário diurno e dois dias no horário noturno atendeu ao disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Não evidenciada, ainda, a violação à literalidade dos arts. 6º, § 1º e 2º, e 7º da Lei 27.048/49 e do Decreto 605/49, pois não ficou caracterizada nos autos a jornada de escalas mediante revezamento, mas sim a configuração de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento à que alude o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. Constata-se que o adicional de horas extras aludido no acórdão diz respeito aos períodos de intervalos não concedidos, não tendo a Corte a quo se pronunciado sobre o pagamento do adicional em relação à sétima e oitava horas trabalhadas. Logo, não houve o prequestionamento da matéria à luz da Súmula 85 do TST, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST e torna inespecíficos os arestos citados às fls. 244, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O único aresto citado às fls. 249 não se presta ao confronto válido de teses, por ser oriundo do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, o que o descredencia ao conhecimento, por injunção da alínea a do art. 896 da CLT. Convém assinalar que o Regional não explicitou o teor das normas coletivas que vigoraram até 1989 em relação ao intervalo intrajornada, não havendo também o devido esclarecimento pela recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 1359/2003-023-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos princípio da transcendência, a aplicação do princípio.

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