TST - ED-RR - 4370/2002-911-11-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não padecendo o acórdão embargado da omissão/obscuridade que lhe foram imerecidamente irrogadas, desde que superlativamente explícito ao sufragar os elementos ensejadores do não-conhecimento do recurso de revista, é de rigor a rejeição dos embargos interpostos à margem do art. 535 do CPC. Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4370/2002-911-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, não padecendo o acórdão.

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