TST - AIRR - 918/2003-022-03-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista constitui meio apto para insurgência à decisão proferida pelo Tribunal Regional, com conteúdo terminativo. Quando, pelo acórdão recorrido, o Tribunal Regional, ao admitir impugnação de cálculos e reconhecer erro em sua elaboração, determina o retorno dos autos ao Setor competente para a análise dos cálculos, profere decisão de natureza interlocutória, pois não envolve o direito à execução nem os atos executórios. Incidência do art. 893, § 1º, CLT e da Súmula nº 214 desta Côrte. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-022-03-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão de homologação de cálculos.

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