TST - AIRR - 321/2004-006-07-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. Constitui dever do agravante promover a formação do instrumento mediante o traslado das peças descritas § 5º do art. 897 da CLT; a cópia do acórdão regional é indispensável ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Ausentes peças previstas na norma processual, o agravo não pode ser conhecido. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2004-006-07-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, constitui dever do agravante.

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