TST - RR - 44675/2002-900-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo enfrentou toda a matéria trazida nos embargos declaratórios, observado, portanto, o dever de motivação das decisões. Não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. O entendimento firmado, pelo Tribunal, no sentido de que o elastecimento da jornada de seis horas, para o trabalho em turnos de revezamento, mediante ajuste em negociação coletiva, de que resultou a simultânea extrapolação dos limites diário (8 horas) e semanal (36 horas) não foi compensada pela concessão de outras vantagens aos empregados alcançados pela norma e redundou em renúncia ao pagamento de horas extras, não configura ofensa à literalidade dos artigos 7º, XIII e 8º, III, CF; inespecificidade quanto às citações para divergência jurisprudencial. Não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO A APENAS O ADICIONAL.A decisão está em harmonia com disposto na Orientação Jurisprudencial nº 275, da SbDI-1, segundo a qual o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das sétima e oitava horas de trabalho acrescidas do adicional. Não conhecido. HORAS EXTRAS. HORAS DE TRABALHO EXCEDENTES À 8ª E 44ª SEMANAL. As razões deduzidas pela recorrente versam sobre o reconhecimento e validade das normas coletivas com o que não enfrentam o fundamento do acórdão regional consistente na ausência de prova do pagamento das horas extras; assim aplicável o entendimento expresso na Súmula 422, TST, por desfundamentado o recurso, no tema. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44675/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal a quo.

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