TST - AIRR - 10546/2003-002-20-40


25/ago/2006

APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST - QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NENHUMA REFERÊNCIA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 422 DO TST 1. Consoante o disposto na Súmula n° 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Na hipótese vertente, embora a decisão agravada tenha analisado detidamente a questão alusiva à aplicabilidade da Súmula n° 330 do TST, o agravo se manteve silente no aspecto, permanecendo, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo "a quo" quanto ao referido tema. 3. À luz do que já foi reiteradamente decidido nesta Corte, acerca da inoperância do agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do despacho-agravado, não se pode admitir o recurso de revista quanto às matérias nele não ventiladas, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada no verbete sumular supramencionado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10546/2003-002-20-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos aplicabilidade da súmula n° 330 do tst, questão devidamente analisada pela decisão agravada, nenhuma referência nas razões do agravo de instrumento.

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