TST - AIRR - 12733/2002-902-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A adesão ao programa de incentivo ao desligamento não importa em quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1, desta Corte. No caso, não caracterizado o dissenso jurisprudencial suscitado, em face do óbice contido no § 4º do artigo 896 consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12733/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo à demissão voluntária, rescisão contratual.

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