TST - RR - 684577/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. Jurisprudência desta Corte Trabalhista pacificada no sentido de que terminado o contrato de trabalho, o prazo para reclamar o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é de dois anos. De outra parte, tratando-se a hipótese examinada de transposição de regime jurídico de celetista para estatutário, igualmente firme a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 382 do TST, no sentido de que a mudança do regime jurídico implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo a partir de então o biênio prescricional. Com efeito, noticiado o término da relação de emprego em 15 de março de 1991 e ajuizada a ação somente em 14 de novembro de 1997, esta se encontra irremediavelmente prescrita, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, a, da CLT. Prescrição nuclear que se pronuncia para extinguir o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 684577/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, mudança de regime jurídico.

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