TST - RR - 651053/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE 30 MINUTOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.923/94. Não obstante o cancelamento do antigo Enunciado 88/TST que propugnava que a ausência de intervalo intrajornada ensejava infração apenas administrativa -, em função da edição da Lei nº 8.923/94, o entendimento consubstanciado no verbete mencionado continua aplicável às hipóteses fáticas pretéritas à edição da aludida lei. Recurso conhecido e negado provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 651053/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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