TST - RR - 47/2002-381-06-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. OJ Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (OJ 177 da SBDI-1 do TST). Mostra-se contrária ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e à Orientação Jurisprudencial 177 decisão regional que rejeita preliminar de prescrição e defere pedido de pagamento de verbas inerentes ao extinto contrato de trabalho, considerando que a ação somente foi proposta após o decurso de dois anos contados da data da aposentadoria. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 47/2002-381-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea, efeitos.

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