TST - AIRR - 1691/2004-021-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - ÍNTEGRA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições contidas no artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa 16 do TST, deixa de providenciar o traslado, na íntegra, de peça ali arrolada como obrigatória, qual seja, a certidão de julgamento, quando se tratar de procedimento sumaríssimo, como na espécie. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1691/2004-021-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, íntegra da certidão de julgamento.

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