TST - AIRR - 631/2002-048-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A multa aplicada pelo Eg. Regional, pela apresentação de embargos de declaração protelatórios, está fundada na norma processual, a saber, art. 538, parágrafo único, do CPC. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2002-048-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›