TST - AIRR e RR - 727913/2001


25/ago/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. 1. A argüição de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que as alegadas omissões estejam consignadas nos embargos de declaração. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 727913/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, desfundamentação.

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