TST - ED-ED-RR - 915/2003-016-10-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. A insurgência do Reclamante contra a tese adotada no acórdão embargado sem a necessária demonstração de algum dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT: omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 915/2003-016-10-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do artigo 897-a da clt, ausência.

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