TST - RR - 56854/2002-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. PROVIMENTO 4/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO TST. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. Decisão que convalida deserção decretada por acórdão proferido em Recurso Ordinário, fundado em incorreção do preenchimento da guia DARF, e que não vislumbra ofensa ao art. 5º, LV, da CF, merece reparo, ante a ausência de exigibilidade (indicação do nome da Reclamada), consoante Provimento 4/99 da CGJ/TST, bem como a comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais em favor da União. Assim, revela-se juridicamente razoável o prosseguimento no exame do Recurso de Revista, pela possibilidade de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. Reconhecido o desacerto da decisão recorrida, que decretou a deserção do Recurso Ordinário do Reclamante, constata-se que os fundamentos do Recurso de Revista credenciam o seu processamento, pois demonstrada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF. Nesse passo, considerando-se que a análise do Recurso em comento é da competência do Tribunal a quo, conhece-se do Recurso de Revista e determina-se o retorno dos autos àquele Juízo para apreciação do feito, como entender de direito. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56854/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, preenchimento da guia darf, provimento 4/1999 da corregedoria-geral da justiça do trabalho do tst.

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