TST - ED-RR - 591775/1999


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. ART. 118. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 591775/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, estabilidade provisória, lei nº 8.213/91.

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