TST - AIRR - 2285/2002-042-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. Matérias previstas em legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. EXCESSO DE PENHORA. Não indicada violação de dispositivo da Constituição Federal, nas razões de recurso de revista. Incidência do previsto no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2285/2002-042-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora de bens.

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