TST - AIRR e RR - 790668/2001


25/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CLÁUSULA NÃO RENOVADA. Decisão regional em que se consigna o entendimento de que cláusula não renovada - de acordo coletivo, em que se previa indenização por tempo de serviço, não adere definitivamente ao contrato de trabalho. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Incidência da orientação expressa na Súmula nº 277 desta Corte. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROMOÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. A supressão das avaliações, bem como a não-concessão de promoções previstas em norma interna, não configuram alteração do pactuado por ato único do empregador hipótese fática prevista na Súmula nº 294 do TST -, mas, sim, de descumprimento da Reclamada de obrigação de promover seus empregados, conforme previsto em resolução interna. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 790668/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo reclamante, acordo coletivo, vigência.

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