TST - RXOFROAR - 795710/2001


25/ago/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA ARTIGO 485, IV, DO CPC. Esta Colenda 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Nessa linha de raciocínio, reputa-se juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado nestes autos, calcado no aludido motivo de rescindibilidade, e, por outro lado, fundamentado em ofensa, por acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, à coisa julgada emanada da decisão exeqüenda, sendo ambas as decisões originárias da mesma reclamatória trabalhista, circunstância que evidencia a total impertinência da invocação baseada no inciso IV do artigo 485 do mencionado Diploma Processual, uma vez que tal dispositivo legal encerra hipótese diversa e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à v. decisão rescindenda. OFENSA À COISA JULGADA ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A v. decisão rescindenda ao estabelecer, no processo de execução, como base de cálculo dos salários deferidos ao autor, valores diversos daqueles expressamente fixados na fase de conhecimento da mesma ação, efetivamente afrontou a coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, devendo ser mantido o v. acórdão recorrido, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 795710/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, ação rescisória, ofensa à coisa julgada artigo 485, iv, do cpc.

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