TST - RR - 1658/2003-096-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO CONVENCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO TST. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 17 do TST, o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de norma coletiva, percebe salário mínimo convencional será sobre este calculado. Quando a aludida Súmula refere-se ao salário fixado em convenção coletiva outra não pode ser a interpretação senão aquela no sentido de que o piso salarial ou salário mínimo convencional é a referência para o cálculo do adicional de insalubridade, porquanto não se pode entender que o salário profissional venha a ser estabelecido em convenção ou sentença normativa, cuja fonte obrigacional é a lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1658/2003-096-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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