TST - AIRR - 424/1997-028-15-41


25/ago/2006

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Tratando-se de recurso de revista interposto na execução, seu cabimento se restringe à hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, não configurada, em absoluto. Inovação veiculada nas razões da revista, não enfrentada a matéria pela Corte Regional sob a ótica do art. 195, caput, I e II, e § 5º, da Constituição da República, a atrair o óbice da Súmula 297/TST, ausente o prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 424/1997-028-15-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo instrumento, recurso de revista, execução.

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