TST - AIRR - 512/2002-054-18-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Decisão regional que manteve subsistente a arrematação. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa à Constituição da República, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na execução. Não atendido o requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2002-054-18-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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