TST - ROAC - 125/2003-000-05-00


25/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (EX OFFICIO). ARTIGO 267, VI E § 3º, DO CPC. 1. Hipótese em que a autora, por meio de ação cautelar e subseqüente recurso ordinário, pretende obstar a liberação de valores ao réu até a prolação de decisão final acerca das questões discutidas em seu agravo de petição. Desnecessária, contudo, revela-se qualquer medida nesse sentido, haja vista a impossibilidade legal de se promover a expropriação de bens cuja penhora possa vir a ser levantada por força de decisão final prolatada em agravo de petição ou em recurso subseqüente. Tal entendimento traduz interpretação a contrario sensu do § 1º do artigo 879 da CLT, que assim dispõe: O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (sem grifo no original). Ora, se se permite a execução imediata da parte remanescente até o final, afigura-se óbvio que, relativamente à parte impugnada, tanto não é admitido. Na espécie, tendo a autora impugnado toda a execução, inadmissível resulta a liberação de qualquer valor ao obreiro. Logo, segue-se forçosa a conclusão de que lhe falta interesse processual no ajuizamento da presente ação, porquanto desnecessário revela-se, na hipótese, o acionamento do Poder Judiciário; e à falta de interesse processual, há que ser tomada a autora, inequivocamente, por carecedora da ação.

Tribunal TST
Processo ROAC - 125/2003-000-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação cautelar, ausência de interesse processual.

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