TST - AIRR - 1296/2004-663-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. A decisão objurgada manteve o entendimento original que declarou a nulidade do contrato temporário, já que a contratação do autor, por meio de intermediação de mão-de-obra, deixou de seguir as diretrizes da Lei nº 6.094/74, ressaltando também o fato de que os serviços prestados pelo obreiro estavam ligados à atividade-fim da agravante. Nenhuma violação do art. 3º da CLT pode ser detectada em tal posicionamento, pois ancorada na prova existente é que a eg. Turma regional concluiu pela existência do vínculo, atraindo, para fins de admissibilidade da revista, a incidência da Súmula 126 desta Corte, porquanto o exame para uma eventual reforma da decisão perpassaria pelo conjunto dos fatos e das provas, cuja análise derradeira ocorre na instância ordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2004-663-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de terceirização de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›