TST - RR - 562/2003-141-17-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE E CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Esta Corte, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item I, preconiza o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2003-141-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, estado do espírito santo, intermediação de mão-de-obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›