TST - E-ED-RR - 699425/2000


25/ago/2006

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. SÚMULA Nº 339 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não viola o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho decisão proferida em consonância com Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. A proteção consagrada ao integrante da CIPA pelo constituinte visa a assegurar o livre exercício da relevante função de velar pela segurança e saúde no local de trabalho. Qualquer exceção à garantia constitucionalmente outorgada deve, portanto, ser interpretada restritivamente. A hipótese a que alude o item II da Súmula nº 339, já transcrita, somente resta configurada quando extinto o estabelecimento, revelando-se materialmente impossível a manutenção do emprego, revelando-se inaplicável quando a empresa, por simples opção administrativa, resolve terceirizar o setor em que se ativava o reclamante. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 699425/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos membro da cipa, estabilidade, súmula nº 339 do tribunal superior do trabalho.

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