TST - RR - 813639/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. De conformidade com a jurisprudência atual e notória desta C. Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime o intervalo intrajornada, sendo esta a diretriz da OJ nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 813639/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada supressão por negociação coletiva, invalidade.

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