TST - RR - 1856/2001-113-03-00


01/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL ART. 71, § 4º, DA CLT - PROVIMENTO Em face de aparente violação ao art. 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST - CONHECIMENTO Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, por inteiro, independentemente dos minutos já usufruídos, acrescido de multa de 50% (cinqüenta por cento). Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA PROVA ORAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST O Tribunal Regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST. REFLEXOS HORAS EXTRAS HABITUAIS - RSR O acordo recorrido está em sintonia com o item II da Súmula nº 378, segundo o qual o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1856/2001-113-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento da reclamante intervalo intrajornada concessão parcial, 71, § 4º, da clt, provimento em face de.

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