TST - RR - 783735/2001


01/set/2006

ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS E MATÉRIA FÁTICA. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916. Entendimento pacífico desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Acrescente-se que, no caso concreto, o Tribunal Regional mencionou a existência de ressalva no termo de rescisão contratual e descartou a hipótese de transação. Diante disso, também incide na espécie o óbice consagrado na Súmula nº 126 deste Tribunal, vedatório da utilização do recurso de natureza extraordinária para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783735/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos adesão a programa de desligamento voluntário, quitação, efeitos e matéria fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›