TST - A-AIRR - 50668/2002-900-03-00


01/set/2006

AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Não há o alegado cerceamento de defesa, já que o indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de origem foi motivado e traduz-se na livre apreciação das provas pelo juiz, conforme preceitua o art. 131 do CPC. No caso em tela, a oitiva de testemunha era desnecessária, uma vez que o juízo de origem entendeu que as provas produzidas nos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento. MULTA PROCESSUAL. A oposição de embargos declaratórios está limitada às hipóteses previstas no art. 535 do CPC. No caso em tela, não tendo havido atendimento a nenhuma destas hipóteses, deve ser mantida a multa pela interposição de embargos protelatórios. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 50668/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, cerceamento de defesa, indeferimento de oitiva de testemunhas.

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